Dispõe sobre a assinatura e a guarda eletrônicas dos documentos relacionados à segurança e saúde no trabalho.

A partir da data de sua publicação, passa a valer a portaria que valida a assinatura e a guarda digital, em formato PDF, de alguns documentos relacionados à segurança do trabalho, sendo alguns destes:

• Programa de Controle de Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO;
• Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA;
• Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho - LTCAT
• Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR;
• Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção Civil - PCMAT;
• Atestado de Saúde Ocupacional - ASO.

A princípio a guarda digital dos documentos é facultativa, mas se tornará obrigatória, dentro dos prazos apresentados abaixo:

• 5 (cinco) anos, para microempresas e microempreendedores individuais;
• 3 (três) anos, para empresas de pequeno porte;
• 2 (dois) anos, para as demais empresas.