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07
Jun
2019
PORTARIA Nº 211, DE 11 DE ABRIL DE 2019

PORTARIA Nº 211, DE 11 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre a assinatura e a guarda eletrônicas dos documentos relacionados à segurança e saúde no trabalho.

A partir da data de sua publicação, passa a valer a portaria que valida a assinatura e a guarda digital, em formato PDF, de alguns documentos relacionados à segurança do trabalho, sendo alguns destes:

  • Programa de Controle de Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO;
  • Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA;
  • Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho - LTCAT
  • Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR;
  • Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção Civil - PCMAT;
  • Atestado de Saúde Ocupacional - ASO.

A princípio a guarda digital dos documentos é facultativa, mas se tornará obrigatória, dentro dos prazos apresentados abaixo:

  • 5 (cinco) anos, para microempresas e microempreendedores individuais;
  • 3 (três) anos, para empresas de pequeno porte;
  • 2 (dois) anos, para as demais empresas.
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