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14
Dez
2018
Atenção! Alteração no subitem 7.4.3.5 da Norma Regulamentadora n.º 07

Atenção! Alteração no subitem 7.4.3.5 da Norma Regulamentadora n.º 07

O Ministério do Trabalho publicou a Portaria Nº 1.031, que altera o subitem 7.4.3.5 da NR7, norma regulamentadora que estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).

Como era?
O prazo para a realização do demissional antes era dividido de duas formas:

a) Aviso prévio Trabalhado: até o primeiro dia útil seguinte ao término do aviso;
b) Aviso prévio Indenizado: até o 10º dia, contado da data da notificação da demissão.

O que mudou?
Ficou estabelecido um prazo único de 10 (dez) dias após o encerramento do contrato.

Caso tenha qualquer dúvida entre em contato com nossa equipe.

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