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02
Jul
2018
Segurança do Trabalho

Você empregador faz a gestão dos equipamentos de proteção?

É obrigação do empregador fornecer os EPI’s aos colaboradores, de acordo com o artigo 166 da CLT:

“CLT Art. 166 – A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados”.

Além disso, é obrigatório que os equipamentos fornecidos contenham o número do CA (Certificado de aprovação).

 

“Art. 167 – O equipamento de proteção só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação - CA do ministério do Trabalho”.

 

Cabe ao colaborador:

NR 6 item 6.6

a) Usar apenas para a finalidade a que se destina;

b) Responsabilizar-se pela guarda e conservação;

c) Comunicar ao empregador qualquer alteração que o torne impróprio para uso;

d) Cumprir as determinações do empregador sobre o uso adequado.

 

O empregado que se recusar a usá-lo comete falta grave (art.158, parágrafo único, b – CLT).

Além de fornecer, é importante que a empresa documente toda vez que um equipamento de proteção for entregue ao colaborador.
 

FICHA DE ENTREGA DE EPIs

 

O empregador têm a obrigação de fornecer treinamento ao colaborador quanto a higienização e utilização dos EPI’s, conforme disposto na alínea “d” do item 6.6.1 da NR 06:

“d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação”
 

Caso tenha qualquer dúvida entre em contato com nossa equipe.

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